Proposta de Lei 206/VII/3
Aprova a nova lei orgânica da Polícia de Segurança Pública
Autor: Governo
1998-09-02 |
Entrada
1998-09-05 |
Admissão
1998-09-05 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1998-10-14
Envio do texto final: 1998-10-14
1998-09-10 |
Anúncio
1998-09-11 |
Publicação
1998-10-15 |
Discussão generalidade
Nuno Baltazar Mendes (PS)
,
Jorge Ferreira (CDS-PP)
,
Marques Júnior (PS)
,
Carlos Encarnação (PSD)
,
António Filipe (PCP)
,
João Amaral (PCP)
,
José Magalhães (PS)
,
António Filipe (PCP)
,
Jorge Ferreira (CDS-PP)
,
,
,
Jorge Coelho (MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA)
,
António Costa (MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES)
1998-10-20 |
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissao Politica Geral da Assembleia Legislativa Regional da Madeira - ALRM
1998-10-22 |
Nova apreciação comissão generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
Envio do texto final: 1998-12-17
1998-10-22 |
Votação na generalidade
Votação em 1998-10-22 na Reunião Plenária n.º 17
Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:PCP, PEV
A Favor: PS
1998-10-23 |
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissao Politica Geral e Assuntos Internacionaiss da Assembleia Legislativa Regional dos Açores - ALRA
1998-12-18 |
Votação final global
Votação em 1998-12-17 na Reunião Plenária n.º 29, texto final
Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:PCP, PEV
A Favor: PS
1998-12-22 |
Envio para promulgação
1999-01-07 |
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Aprova a Lei de Organização e Funcionamento da Policia de Segurança Publica
Obs:
SEGURANCA PUBLICA FORCA PARAMILITAR / LEI ORGANICA
1999-01-11 |
Promulgação
1999-01-15 |
Referenda
1999-01-20 |
Envio INCM
1999-01-27 |
Lei (Publicação DR)
Lei 5/1999
Título:
Aprova a lei de Organização e Funcionamento da Polícia de Segurança Pública
[DR I série A n.º 22/1999 1999.01.27]