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Proposta de Lei 206/VII/3
Aprova a nova lei orgânica da Polícia de Segurança Pública



Autoria
Autor: Governo
1998-09-02 |  Entrada

1998-09-05 |  Admissão

1998-09-05 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1998-10-14

  Envio do texto final: 1998-10-14
Autores do Parecer
Carlos Encarnação (PSD)
     

1998-09-10 |  Anúncio

1998-09-11 |  Publicação
1998-10-15 |  Discussão generalidade
1998-10-20 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
1998-10-22 |  Nova apreciação comissão generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS

  Envio do texto final: 1998-12-17
Autores do Parecer
Alberto Martins (PS)
     

1998-10-22 |  Votação na generalidade

Votação em 1998-10-22 na Reunião Plenária n.º 17 Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:PCP, PEV
A Favor: PS

1998-10-23 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissao Politica Geral e Assuntos Internacionaiss da Assembleia Legislativa Regional dos Açores - ALRA

1998-12-18 |  Votação final global

Votação em 1998-12-17 na Reunião Plenária n.º 29, texto final Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:PCP, PEV
A Favor: PS

1998-12-22 |  Envio para promulgação

1999-01-07 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Aprova a Lei de Organização e Funcionamento da Policia de Segurança Publica
Obs: SEGURANCA PUBLICA FORCA PARAMILITAR / LEI ORGANICA

1999-01-11 |  Promulgação

1999-01-15 |  Referenda

1999-01-20 |  Envio INCM

1999-01-27 |  Lei (Publicação DR)
Lei 5/1999 Título: Aprova a lei de Organização e Funcionamento da Polícia de Segurança Pública [DR I série A n.º 22/1999 1999.01.27]