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Projeto de Lei 587/VII/4
Altera a Lei nº 24/95, de 18 de Agosto



Autoria
1998-11-18 |  Entrada

1998-11-18 |  Admissão

1998-11-18 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1998-12-11
Autores do Parecer
Guilherme Silva (PSD)
     

1998-11-19 |  Anúncio

1998-11-21 |  Publicação
1998-12-11 |  Discussão generalidade
1998-12-17 |  Votação na generalidade

Votação em 1998-12-17 na Reunião Plenária n.º 29 Aprovado
Contra:PCP, PEV
A Favor: PS, PSD, CDS-PP

1998-12-17 |  Discussão especialidade
1998-12-17 |  Votação na especialidade

Votação em 1998-12-17 na Reunião Plenária n.º 29, Votação artigo a artigo. Aprovado

1998-12-17 |  Votação final global

Votação em 1998-12-17 na Reunião Plenária n.º 29 Aprovado
Contra:PCP, PEV
A Favor: PS, PSD, CDS-PP

1999-01-08 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

1999-01-15 |  Envio para promulgação

1999-01-16 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Terceira alteração à Lei n.° 7/93, de 1 de Março (Estatuto dos Deputados), alterada pelas Leis n.º 24/95, de 18 de Agosto, e 55/98, de 18 de Agosto
Obs: PARLAMENTAR ASSEMBLEIA DA REPUBLICA / CACDLG / COMISSAO PARLAMENTAR / CONFLITO DE

1999-01-28 |  Promulgação

1999-02-01 |  Referenda

1999-02-04 |  Envio INCM

1999-02-10 |  Lei (Publicação DR)
Lei 8/1999 Título: Terceira alteração a lei nº 7/93, de 1 de Março - Estatuto dos Deputados, alterada pelas leis nº 24/95, de 18 de Agosto, e 55/98, de 18 de Agosto [DR I série A n.º 34/1999 1999.02.10]