Decreto da Assembleia da República
Título:
Terceira alteração à Lei n.° 7/93, de 1 de Março (Estatuto dos Deputados), alterada pelas Leis n.º 24/95, de 18 de Agosto, e 55/98, de 18 de Agosto
Obs:
PARLAMENTAR ASSEMBLEIA DA REPUBLICA / CACDLG / COMISSAO PARLAMENTAR / CONFLITO DE