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Projeto de Lei 588/VII/4
Torna obrigatório a afixação do preço dos produtos em dígitos



Autoria
1998-11-25 |  Entrada

1998-11-26 |  Admissão

1998-11-26 |  Anúncio

1998-11-26 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1999-02-03

  Envio do texto final: 1999-02-03
Autores do Parecer
Calvão da Silva (PSD)
     

1998-12-03 |  Publicação
1999-02-03 |  Discussão generalidade
1999-02-04 |  Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PEV , PCP

Votação em 1999-02-04 na Reunião Plenária n.º 44 Aprovado
A Favor: PS, CDS-PP, PCP, PEV
Abstenção:PSD

1999-02-04 |  Nova apreciação comissão generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
     

1999-10-24 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 1999-10-24