Apreciação Parlamentar 72/VII/4
Decreto-lei n° 364/98,de 21 de Novembro que estabelece a obrigatoriedade de elaboração da carta de zonas inundáveis nos municípios com aglomerados urbanos atingidos por cheias.
1998-12-18 |
Entrada
1998-12-22 |
Admissão
1999-01-06 |
Anúncio
1999-01-09 |
Publicação
1999-01-29 |
Apreciação de Decreto-Lei
1999-01-29 |
Baixa comissão especialidade
COMISSAO ADMINIST. DO TERRITORIO, P. LOCAL, EQ. SOC E AMBIENTE
1999-10-24 |
Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 1999-10-24