Votação em 2021-03-11 na Reunião Plenária n.º 50, Pontos 1 a 4
Aprovado
Contra:PS
A Favor: PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2021-03-11 na Reunião Plenária n.º 50, Ponto 5
Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:PSD, CH
A Favor: BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)