Decreto da Assembleia da República
Título:
Primeira alteração à Lei n.fc 36/94. de 29 de Setembro, que estabelece medidas de combate à corrupção e à criminalidade económica e financeira
Obs:
ACCAO JUDICIAL / DIREITO PENAL / SEGURANCA PUBLICA COMBATE AO CRIME / CRIMINALIDADE / EMPRESA PUBLICA / INQUERITO CORRUPCAO / CRIME CONTRA A PROPRIEDADE / MINISTERIO PUBLICO / FRAUDE