Criação da rede publica de casas de apoio a mulheres vitimas de violência
1999-02-09 |
Entrada
1999-02-11 |
Admissão
1999-02-11 |
Anúncio
1999-02-11 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO PARA A PARIDADE, IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E FAMÍLIA
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1999-03-18
Envio do texto final: 1999-03-18
1999-02-13 |
Publicação
1999-03-18 |
Discussão generalidade
1999-03-25 |
Votação na generalidade
Votação em 1999-03-25 na Reunião Plenária n.º 64
Aprovado
Contra:PS
A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, PEV
1999-03-25 |
Baixa comissão especialidade
COMISSÃO PARA A PARIDADE, IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E FAMÍLIA
Envio do texto final: 1999-05-27
1999-06-17 |
Votação final global
Votação em 1999-06-17 na Reunião Plenária n.º 95, Texto final.
Aprovado
Contra:PS
A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Claudio Monteiro (PS), Maria Do Rosário Carneiro (PS)
1999-06-29 |
Envio à Comissão para fixação da Redação final
1999-06-30 |
Devolução do texto final pela comissão
1999-07-07 |
Envio para promulgação
1999-07-12 |
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Criação da rede pública de casas de apoio às mulheres vítimas de violência
Obs:
DIREITOS DA MULHER / TRATAMENTO CRUEL E DEGRADANTE / VIOLENCIA / VITIMA MULHER
1999-07-20 |
Promulgação
1999-07-22 |
Referenda
1999-07-27 |
Envio INCM
1999-08-03 |
Lei (Publicação DR)
Lei 107/1999
Título:
Criação da rede pública de casas de apoio a mulheres vítimas de violência
[DR I série A n.º 179/1999 1999.08.03]