Proposta de Resolução 11/XIV/2
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América relativo à Partilha de Bens Declarados Perdidos ou de Bens de Valor Equivalente, assinado em Lisboa, em 17 de dezembro de 2019
[formato DOCX]
[formato PDF]
Autor: Governo
2020-09-15 |
Entrada
2020-09-15 |
Publicação
2020-09-17 |
Admissão
2020-09-17 |
Anúncio
2020-09-17 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2020-10-20
2020-10-23 |
Apreciação
Obs: Consta da Agenda da Reunião Plenária S/Tempos
2020-10-23 |
Votação global
Votação em 2020-10-23 na Reunião Plenária n.º 17
Aprovado
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PAN, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc)
Abstenção:BE, PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Ausência: CH
2020-10-27 |
Envio INCM para preparação do autógrafo
2020-11-18 |
Resolução (Publicação DAR)
Resolução
Título:
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América relativo à Partilha de Bens Declarados Perdidos ou de Bens de Valor Equivalente, assinado em Lisboa, a 17 de dezembro de 2019
Versão:
1
2020-11-18 |
Envio para Ratificação / Assinatura
2020-11-18 |
Envio INCM
2020-11-26 |
Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República
Título:
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América relativo à Partilha de Bens Declarados Perdidos ou de Bens de Valor Equivalente, assinado em Lisboa, a 17 de dezembro de 2019
[DR I série n.º 231/2020 2020.11.26]