Combate ao jogo ilegal (7.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril, que aprova o regime jurídico dos jogos e apostas online e 3.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 129/2012, de 22 de junho, que aprova a lei orgânica do Instituto do Turismo de Portugal, I.P.)
[formato DOC]
[formato PDF]
(Substituição do título e texto da iniciativa em 2021-02-19.)
2020-08-14 |
Entrada
2020-08-20 |
Admissão
2020-08-20 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação
- Comissão competente
2020-08-22 |
Publicação
2020-09-10 |
Anúncio
2022-03-28 |
Iniciativa Caducada