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Projeto de Lei 480/XIV/1
Combate ao jogo ilegal (7.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril, que aprova o regime jurídico dos jogos e apostas online e 3.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 129/2012, de 22 de junho, que aprova a lei orgânica do Instituto do Turismo de Portugal, I.P.) [formato DOC] [formato PDF]

(Substituição do título e texto da iniciativa em 2021-02-19.)

Anexos
Autoria
2020-08-14 |  Entrada

2020-08-20 |  Admissão

2020-08-20 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação - Comissão competente
Autores do Parecer
Hugo Costa (PS)
     

2020-08-22 |  Publicação
2020-09-10 |  Anúncio

2022-03-28 |  Iniciativa Caducada