Decreto da Assembleia da República
Título:
Desenvolve e concretiza o regime geral das contra-ordenações laborais, através da tipificação e classificação das contra-ordenações correspondentes à violação da legislação específica de segurança, higiene e saúde no trabalho em certos sectores de actividades ou a determinados riscos profissionais
Obs:
DIREITO DO TRABALHO / RELACOES DO TRABALHO COIMA / DIREITO DE MERA ORDENACAO SOCIAL / INFRACCAO / SEGURANCA NO HIGIENE DO TRABALHO