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Projeto de Lei 624/VII/4
Isenta de emolumentos a apreciação das contas de gerência das autarquias locais



Autoria
1999-02-12 |  Entrada

1999-02-18 |  Admissão

1999-02-18 |  Anúncio

1999-02-18 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO ADMINIST. DO TERRITORIO, P. LOCAL, EQ. SOC E AMBIENTE

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1999-03-17

  Envio do texto final: 1999-03-17
Autores do Parecer
Martim Gracias (PS)
     

1999-02-19 |  Publicação
1999-04-07 |  Discussão generalidade
1999-04-08 |  Votação na generalidade

Votação em 1999-04-08 na Reunião Plenária n.º 69 Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, PEV
Abstenção:PS

1999-04-08 |  Baixa comissão especialidade
COMISSAO ADMINIST. DO TERRITORIO, P. LOCAL, EQ. SOC E AMBIENTE

  Envio do texto final: 1999-07-02
Autores do Parecer
Eurico Figueiredo (PS)
     

1999-07-02 |  Votação na especialidade

Votação em 1999-07-02 na Reunião Plenária n.º 102, Votação artigo a artigo. Votadas as propostas de alteração aos artigos 9º e 13º do texto final. Aprovado

1999-07-02 |  Votação final global

Votação em 1999-07-02 na Reunião Plenária n.º 102, Texto final. Aprovado
Contra:CDS-PP
Abstenção:PSD, PCP, PEV
A Favor: PS

1999-07-20 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

1999-07-29 |  Devolução do texto final pela comissão

1999-08-09 |  Envio para promulgação

1999-08-13 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Primeira alteração ao regime jurídico dos emolumentos do Tribunal de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/96, dc 31 de Maio
Obs: AUTARQUIA LOCAL / CONTABILIDADE REGIONAL / FINANCAS LOCAIS / FREGUESIA

1999-08-13 |  Promulgação

1999-08-18 |  Referenda

1999-08-23 |  Envio INCM

1999-08-28 |  Lei (Publicação DR)
Lei 139/1999 Título: Primeira alteração ao regime jurídico dos emolumentos do Tribunal de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/96, de 31 de Maio [DR I série A n.º 201/1999 1999.08.28]