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Proposta de Lei 47/XIV/1
Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico de arrendamento forçado [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2020-06-29 |  Entrada

Nota de Admissibilidade [formato PDF]


2020-06-29 |  Publicação
2020-07-01 |  Admissão

2020-07-01 |  Anúncio

2020-07-01 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação
     

2020-07-09 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 11.ª Comissão - redistribuição em 09-07-2020
Comissão de Agricultura e Mar - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 45 em 2020-09-15
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP
Ausência: CDS-PP, PAN, PEV

Autores do Parecer
João Gomes Marques (PSD)
     

2020-09-18 |  Discussão generalidade
2020-09-18 |  Votação na generalidade
Votação em 2020-09-18 na Reunião Plenária n.º 3 Aprovado
Contra:BE, PCP, CDS-PP, PEV, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:PSD, Cristina Rodrigues (Ninsc)
A Favor: PS, PAN

2020-09-18 |  Votação na especialidade
Votação em 2020-09-18 na Reunião Plenária n.º 3, Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico de arrendamento forçado Aprovado
Contra:BE, PCP, CDS-PP, PEV, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:PSD, Cristina Rodrigues (Ninsc)
A Favor: PS, PAN

2020-09-18 |  Votação final global
Votação em 2020-09-18 na Reunião Plenária n.º 3 Aprovado
Contra:BE, PCP, CDS-PP, PEV, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:PSD, Cristina Rodrigues (Ninsc)
A Favor: PS, PAN

2020-09-22 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Agricultura e Mar - Comissão competente

  Envio da redação final: 2020-10-14
  Documento(s) anexo(s)
  Fixação da Redação Final
     

2020-10-15 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Autoriza o Governo a alterar a Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, que estabelece as bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo e a aprovar o regime jurídico de arrendamento forçado
Versão: 1

2020-10-21 |  Envio para promulgação

2020-10-28 |  Promulgação

2020-10-30 |  Referenda

2020-10-30 |  Envio INCM

2020-11-05 |  Lei (Publicação DR)
Lei 68/2020 Título: Autoriza o Governo a alterar a Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, que estabelece as bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, e a aprovar o regime jurídico de arrendamento forçado [DR I série n.º 216/2020 2020.11.05]