Votação em 2020-05-21 na Reunião Plenária n.º 55, Artigo 3.º
Aprovado
A Favor: PS, PSD, PAN, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:BE, PCP, CDS-PP, PEV
Votação em 2020-05-21 na Reunião Plenária n.º 55, Proposta de alteração do CDS-PP – aditamento de um artigo 3.º-A
Rejeitado
Contra:PS, BE, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:PSD, PCP, PEV
A Favor: CDS-PP, PAN, IL
Votação em 2020-05-21 na Reunião Plenária n.º 55, Artigo 4.º
Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, PAN, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:PCP, CDS-PP, PEV
Votação em 2020-05-21 na Reunião Plenária n.º 55, N.º 2 do artigo 12.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, constante do artigo 2.º
Aprovado
A Favor: PS, BE, PCP, PAN, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:PSD, CDS-PP
Votação em 2020-05-21 na Reunião Plenária n.º 55, Proposta de alteração do PAN – emenda do n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, constante do artigo 2.º
Rejeitado
Contra:PS, CDS-PP
Abstenção:PSD, BE, PCP, PEV, IL
A Favor: PAN, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-05-21 na Reunião Plenária n.º 55, Proposta de alteração do BE – emenda do n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, constante do artigo 2.º
Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP, IL
Abstenção:PAN
A Favor: BE, PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-05-21 na Reunião Plenária n.º 55, N.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, constante do artigo 2.º
Aprovado
A Favor: PS, BE, PCP, PAN, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:PSD, CDS-PP
Votação em 2020-05-21 na Reunião Plenária n.º 55, Corpo do artigo 2.º
Aprovado
A Favor: PS, PAN, IL
Abstenção:PSD, BE, PCP, CDS-PP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-05-21 na Reunião Plenária n.º 55, Proposta de alteração do PSD – aditamento de um artigo 2.º-A (aditamento à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril)
Rejeitado
Contra:PS, BE, PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: PSD, CDS-PP, PAN, IL
Votação em 2020-05-21 na Reunião Plenária n.º 55, Proposta de alteração do PSD – emenda do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, constante do artigo 2.º
Rejeitado
Contra:PS, BE, PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:PAN
A Favor: PSD, CDS-PP, IL
Votação em 2020-05-21 na Reunião Plenária n.º 55, N.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, constante do artigo 2.º
Aprovado
A Favor: PS, BE, PCP, PAN, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:PSD, CDS-PP
Votação em 2020-05-21 na Reunião Plenária n.º 55, Proposta de alteração do BE – emenda do n.º 1 do artigo 11.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril
Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:PSD, CDS-PP
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-05-21 na Reunião Plenária n.º 55, Proposta de alteração do BE – aditamento de um n.º 5 ao artigo 11.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril
Rejeitado
Contra:PS, PSD
Abstenção:CDS-PP
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-05-21 na Reunião Plenária n.º 55, Proposta de alteração do PAN – emenda do n.º 2 do artigo 12.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, constante do artigo 2.º
Rejeitado
Contra:PS, CDS-PP
Abstenção:PSD, BE, PCP, PEV, IL
A Favor: PAN, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-05-21 na Reunião Plenária n.º 55, Proposta de alteração do BE – emenda do n.º 2 do artigo 12.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, constante do artigo 2.º
Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP, IL
Abstenção:PAN
A Favor: BE, PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-05-21 na Reunião Plenária n.º 55, Proposta de alteração do BE – eliminação do n.º 5 do artigo 8.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, constante do artigo 2.º
Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP, PAN, IL
A Favor: BE, PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-05-21 na Reunião Plenária n.º 55, N.º 5 do artigo 8.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, constante do artigo 2.º
Aprovado
Contra:BE
Abstenção:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, PAN, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-05-21 na Reunião Plenária n.º 55, Proposta de alteração do CDS-PP – aditamento de um n.º 6 ao artigo 8.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, constante do artigo 2.º
Rejeitado
Contra:PS, BE
Abstenção:PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: PSD, CDS-PP, PAN, IL
Votação em 2020-05-21 na Reunião Plenária n.º 55, Proposta de alteração do PSD – aditamento de um n.º 6 ao artigo 8.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, constante do artigo 2.º
Rejeitado
Contra:PS, BE, PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:PAN
A Favor: PSD, CDS-PP, IL
Votação em 2020-05-21 na Reunião Plenária n.º 55, Proposta de alteração do PAN – emenda do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, constante do artigo 2.º
Rejeitado
Contra:PS, CDS-PP
Abstenção:PSD, BE, PCP, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: PAN
Votação em 2020-05-21 na Reunião Plenária n.º 55, Proposta de alteração do PSD – emenda do n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, constante do artigo 2.º
Rejeitado
Contra:PS, BE, PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: PSD, CDS-PP, PAN, IL
Votação em 2020-05-21 na Reunião Plenária n.º 55, N.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, constante do artigo 2.º
Aprovado
A Favor: PS, PCP, PAN, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:PSD, BE, CDS-PP
Votação em 2020-05-21 na Reunião Plenária n.º 55, Proposta de alteração do PAN – emenda do n.º 3 do artigo 8.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, constante do artigo 2.º
Rejeitado
Contra:PS, CDS-PP
Abstenção:PSD, BE, PCP, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: PAN
Votação em 2020-05-21 na Reunião Plenária n.º 55, N.º 3 do artigo 8.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, constante do artigo 2.º
Aprovado
A Favor: PS, PCP, PAN, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:PSD, BE, CDS-PP
Votação em 2020-05-21 na Reunião Plenária n.º 55, Proposta de alteração do BE – eliminação do n.º 4 do artigo 8.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, constante do artigo 2.º
Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP, PAN, IL
A Favor: BE, PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-05-21 na Reunião Plenária n.º 55, N.º 4 do artigo 8.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, constante do artigo 2.º
Aprovado
Contra:BE
Abstenção:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, PAN, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-05-21 na Reunião Plenária n.º 55, Alínea a) do artigo 7.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, constante do artigo 2.º
Aprovado
A Favor: PS, BE, PCP, PAN, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:PSD, CDS-PP
Votação em 2020-05-21 na Reunião Plenária n.º 55, Alínea b) do artigo 7.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, constante do artigo 2.º
Aprovado
A Favor: PS, BE, PCP, PAN, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:PSD, CDS-PP
Votação em 2020-05-21 na Reunião Plenária n.º 55, Proposta de alteração NINSC – emenda do n.º 1 do artigo 8.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, constante do artigo 2.º
Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP
Abstenção:BE, IL
A Favor: PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-05-21 na Reunião Plenária n.º 55, Proposta de alteração do PAN – emenda do n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, constante do artigo 2.º
Rejeitado
Contra:PS, CDS-PP
Abstenção:PSD, BE, PCP, PEV, IL
A Favor: PAN, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-05-21 na Reunião Plenária n.º 55, Proposta de alteração do BE – emenda do n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, constante do artigo 2.º
Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP, PAN, IL
A Favor: BE, PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-05-21 na Reunião Plenária n.º 55, Proposta de alteração NINSC – emenda do n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, constante do artigo 2.º
Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP
Abstenção:BE, IL
A Favor: PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-05-21 na Reunião Plenária n.º 55, Proposta de alteração do PSD – emenda do n.º 3 do artigo 5.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril
Rejeitado
Contra:PS, BE, PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:PAN
A Favor: PSD, CDS-PP, IL
Votação em 2020-05-21 na Reunião Plenária n.º 55, Proposta de alteração do PSD – aditamento de um n.º 4 ao artigo 5.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril
Rejeitado
Contra:PS, BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: PSD, CDS-PP, IL
Votação em 2020-05-21 na Reunião Plenária n.º 55, Proposta de alteração do BE – aditamento de um n.º 6 ao artigo 5.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril
Rejeitado
Contra:PS, PSD
Abstenção:CDS-PP
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-05-21 na Reunião Plenária n.º 55, Proposta de alteração do BE – substituição do n.º 4 do artigo 5.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril
Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:PSD, CDS-PP, IL
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-05-21 na Reunião Plenária n.º 55, Proposta de alteração do BE – aditamento de um n.º 9 ao artigo 5.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril
Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:PSD, CDS-PP
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-05-21 na Reunião Plenária n.º 55, Proposta de alteração do PSD – substituição do n.º 2 do artigo 6.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril
Rejeitado
Contra:PS, BE, PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: PSD, CDS-PP, PAN, IL
Votação em 2020-05-21 na Reunião Plenária n.º 55, Proposta de alteração do PSD – aditamento de um n.º 2 ao artigo 4.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril
Rejeitado
Contra:PS, BE, PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:PAN
A Favor: PSD, CDS-PP, IL
Votação em 2020-05-21 na Reunião Plenária n.º 55, Proposta de alteração do BE – emenda do n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril
Rejeitado
Contra:PS, PSD
Abstenção:CDS-PP
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-05-21 na Reunião Plenária n.º 55, Proposta de alteração do BE – aditamento de um novo n.º 2 ao artigo 5.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril
Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:PSD, CDS-PP, PAN
A Favor: BE, PCP, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-05-21 na Reunião Plenária n.º 55, Proposta de alteração do BE – aditamento de um novo n.º 3 ao artigo 5.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril
Rejeitado
Contra:PS, PSD, PAN
Abstenção:CDS-PP, IL
A Favor: BE, PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-05-21 na Reunião Plenária n.º 55, Proposta de alteração do BE – emenda do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril
Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:PSD, CDS-PP
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-05-21 na Reunião Plenária n.º 55, Proposta de alteração do BE – emenda do n.º 3 do artigo 5.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril
Rejeitado
Contra:PS, PSD
Abstenção:CDS-PP
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-05-21 na Reunião Plenária n.º 55, Artigo 1.º
Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, PAN, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:CDS-PP
Votação em 2020-05-21 na Reunião Plenária n.º 55, Proposta de alteração do BE – emenda da alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril
Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:PSD, CDS-PP
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-05-21 na Reunião Plenária n.º 55, Proposta de alteração do BE – aditamento de uma alínea c) ao n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril
Rejeitado
Contra:PS, PSD
Abstenção:CDS-PP
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-05-21 na Reunião Plenária n.º 55, Proposta de alteração do BE – aditamento de uma alínea d) ao n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril
Rejeitado
Contra:PS, PSD
Abstenção:CDS-PP
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-05-21 na Reunião Plenária n.º 55, Proposta de alteração do PAN – emenda do artigo 4.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril
Rejeitado
Contra:PS, CDS-PP
Abstenção:PSD, BE, PCP, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: PAN