Proposta de Lei 250/VII/4
Aprova o Código do Imposto de Selo
Autor: Governo
1999-03-11 |
Entrada
1999-03-15 |
Admissão
1999-03-15 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1999-05-27
1999-03-17 |
Anúncio
1999-03-18 |
Publicação
1999-06-24 |
Discussão generalidade
1999-07-01 |
Votação na generalidade
Votação em 1999-07-01 na Reunião Plenária n.º 101
Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:PCP, PEV
A Favor: PS
1999-07-01 |
Votação requerimento avocação plenário
Grupos Parlamentares/Partidos:
PS
Votação em 1999-07-01 na Reunião Plenária n.º 101
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Lemos Damião (Indep)
1999-07-01 |
Votação na especialidade
Votação em 1999-07-01 na Reunião Plenária n.º 101, artigo a artigo
Aprovado
1999-07-01 |
Votação final global
Votação em 1999-07-01 na Reunião Plenária n.º 101
Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:PCP, PEV
A Favor: PS
1999-07-28 |
Envio à Comissão para fixação da Redação final
1999-07-30 |
Devolução do texto final pela comissão
1999-08-09 |
Envio para promulgação
1999-08-13 |
Decreto (Publicação)
1999-08-26 |
Promulgação
1999-09-06 |
Envio INCM
1999-09-09 |
Referenda
1999-09-11 |
Lei (Publicação DR)
Lei 150/1999
Título:
Aprova o Código do Imposto de Selo
[DR I série A n.º 213/1999 1999.09.11]