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Proposta de Lei 250/VII/4
Aprova o Código do Imposto de Selo



Autoria
Autor: Governo
1999-03-11 |  Entrada

1999-03-15 |  Admissão

1999-03-15 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1999-05-27
Autores do Parecer
Casimiro Ramos (PS)
     

1999-03-17 |  Anúncio

1999-03-18 |  Publicação
1999-06-24 |  Discussão generalidade
1999-07-01 |  Votação na generalidade

Votação em 1999-07-01 na Reunião Plenária n.º 101 Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:PCP, PEV
A Favor: PS

1999-07-01 |  Votação requerimento avocação plenário
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PS

Votação em 1999-07-01 na Reunião Plenária n.º 101 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Lemos Damião (Indep)

1999-07-01 |  Votação na especialidade

Votação em 1999-07-01 na Reunião Plenária n.º 101, artigo a artigo Aprovado

1999-07-01 |  Votação final global

Votação em 1999-07-01 na Reunião Plenária n.º 101 Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:PCP, PEV
A Favor: PS

1999-07-28 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

1999-07-30 |  Devolução do texto final pela comissão

1999-08-09 |  Envio para promulgação

1999-08-13 |  Decreto (Publicação)
1999-08-26 |  Promulgação

1999-09-06 |  Envio INCM

1999-09-09 |  Referenda

1999-09-11 |  Lei (Publicação DR)
Lei 150/1999 Título: Aprova o Código do Imposto de Selo [DR I série A n.º 213/1999 1999.09.11]