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2019-11-22 |  Entrada

2019-11-22 |  Publicação

2019-11-28 |  Admissão

2019-11-28 |  Anúncio

2019-11-28 |  Baixa comissão para discussão

2019-12-19 |  Apreciação

2019-12-20 |  Votação Deliberação

2020-01-08 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

2020-02-14 |  Resolução (Publicação DAR)

2020-02-14 |  Envio INCM

2020-02-20 |  Resolução da AR (Publicação DR)

611/XIII