Consagra as 35 horas como período normal de trabalho no setor privado (16.ª alteração ao Código do Trabalho)
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José Moura Soeiro (BE)
,
Isabel Pires (BE)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Jorge Costa (BE)
,
Mariana Mortágua (BE)
,
Sandra Cunha (BE)
,
Beatriz Gomes Dias (BE)
,
João Vasconcelos (BE)
,
Maria Manuel Rola (BE)
,
Joana Mortágua (BE)
,
José Manuel Pureza (BE)
,
Luís Monteiro (BE)
,
Moisés Ferreira (BE)
,
Alexandra Vieira (BE)
,
Fabíola Cardoso (BE)
,
Nelson Peralta (BE)
,
Ricardo Vicente (BE)
,
José Maria Cardoso (BE)
,
Catarina Martins (BE)
2019-11-14 |
Entrada
2019-11-14 |
Publicação
2019-11-19 |
Admissão
2019-11-19 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2019-11-19 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2019-11-19 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2019-11-19 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2019-11-19 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social
- Comissão competente
Em apreciação pública de 2019.11.23 a 2019.12.23
2019-11-20 |
Anúncio
2019-11-23 |
Publicação em Separata
2019-11-28 |
Parecer da ALRAM
2019-12-05 |
Parecer do Governo da RAM
2019-12-11 |
Parecer do Governo da RAA
2020-02-04 |
Parecer da ALRAA
2021-06-30 |
Discussão generalidade
Tipo
Projeto de Lei
Número
525/XIV/2
Título
Combate a precariedade laboral e reforça os direitos dos trabalhadores (16.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho)
Tipo
Projeto de Lei
Número
536/XIV/2
Título
Assegura mais tempo de lazer por via da redução do limite máximo do período normal de trabalho e da consagração do direito a 25 dias úteis de férias nos setores público e privado, procedendo à décima sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e à décima terceira alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho
Tipo
Projeto de Lei
Número
825/XIV/2
Título
Altera o regime do despedimento coletivo e do despedimento por extinção do posto de trabalho e revoga o despedimento por inadaptação, reforçando os direitos dos trabalhadores (17.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro que aprova o Código do Trabalho)
Tipo
Projeto de Lei
Número
887/XIV/2
Título
Altera o regime do despedimento coletivo, procedendo à décima sétima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1368/XIV/2
Título
Recomenda ao Governo que negoceie, no âmbito da Comissão Permanente de Concertação Social, a revogação da presunção de aceitação de despedimento coletivo em virtude da aceitação da compensação paga pelo empregador
Tipo
Projeto de Lei
Número
5/XIV/1
Título
Reduz para 35 horas o limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores (16.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho)
Tipo
Projeto de Lei
Número
43/XIV/1
Título
Consagra o direito a 25 dias de férias anuais (16.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho)
Tipo
Projeto de Lei
Número
47/XIV/1
Título
Reconhece o direito a 25 dias de férias no setor privado (Décima sexta alteração à Lei n.º 7/2009 de 12 de fevereiro)
Tipo
Projeto de Lei
Número
79/XIV/1
Título
Consagra o direito a 25 dias de férias anuais (16.ª alteração ao Código de Trabalho)
Eduardo Ferro Rodrigues (PS)
,
Diana Ferreira (PCP)
,
João Paulo Pedrosa (PS)
,
Helga Correia (PSD)
,
José Moura Soeiro (BE)
,
Rita Borges Madeira (PS)
,
José Luís Ferreira (PEV)
,
Nelson Silva (PAN)
,
Pedro Roque (PSD)
,
Fernando José (PS)
,
Diana Ferreira (PCP)
,
Pedro Morais Soares (CDS-PP)
,
Miguel Cabrita (Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional)
,
Diana Ferreira (PCP)
,
José Moura Soeiro (BE)
,
Carla Barros (PSD)
,
Alexandra Tavares de Moura (PS)
,
Alma Rivera (PCP)
,
Maria Germana Rocha (PSD)
,
José Couto (Secretário de Estado da Administração Pública)
,
Carla Barros (PSD)
,
João Oliveira (PCP)
,
Joana Sá Pereira (PS)
,
Lina Lopes (PSD)
,
Lúcia Araújo Silva (PS)
,
Nuno Sá (PS)
,
Carla Barros (PSD)
,
Jerónimo de Sousa (PCP)
2021-06-30 |
Votação na generalidade
Votação em 2021-06-30 na Reunião Plenária n.º 83
Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP, IL
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)