Redução do IVA da eletricidade e gás para a taxa reduzida de 6% (Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro)
[formato DOC]
[formato PDF]
2019-11-04 |
Entrada
2019-11-04 |
Publicação
2019-11-12 |
Admissão
2019-11-12 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com as 5.ª e 6.ª Comissões
Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território
2019-11-13 |
Anúncio
2019-11-25 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Redistribuição com conexão às 6.ª e 11.ª Comissões em 25-11-2019
Comissão de Orçamento e Finanças
- Comissão competente
2022-03-28 |
Iniciativa Caducada