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                    2019-11-04 | 
                                            Entrada
                    
                
                
            
                
                    2019-11-04 | 
                                            Publicação
                    
                
                
            
                
                    2019-11-12 | 
                                            Admissão
                    
                
                
            
                
                    2019-11-12 | 
                                            Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
                    
                
                
            
                
                    2019-11-12 | 
                                            Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
                    
                
                
            
                
                    2019-11-12 | 
                                            Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
                    
                
                
            
                
                    2019-11-12 | 
                                            Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
                    
                
                
            
                
                    2019-11-12 | 
                                            Baixa comissão distribuição inicial generalidade
                    
                
                
            
                
                    2019-11-13 | 
                                            Anúncio
                    
                
                
            
                
                    2019-12-02 | 
                                            Parecer do Governo da RAM
                    
                
                
            
                
                    2019-12-03 | 
                                            Parecer da ALRAM
                    
                
                
            
                
                    2019-12-11 | 
                                            Parecer do Governo da RAA
                    
                
                
            
                
                    2020-01-14 | 
                                            Parecer da ALRAA
                    
                
                
            
                
                    2021-05-28 | 
                                            Discussão generalidade
                    
                
                
            
                
                    2021-05-28 | 
                                            Votação na generalidade
                    
                
                
                    
                    
						
    
    
    
							
	
	    	
	        Votação em 2021-05-28 na Reunião Plenária n.º 72
	        Rejeitado
	        
	        
Contra:PS,  PSD,  CDS-PP,  IL
Abstenção:PAN
A Favor: BE,  PCP,  PEV,  Cristina Rodrigues (Ninsc),  Joacine Katar Moreira (Ninsc)