Votação em 2021-11-24 na Reunião Plenária n.º 27
Rejeitado
Contra:PS, CDS-PP
Abstenção:3-PS, PSD, PAN, IL, Joana Bento (PS), Cristina Sousa (PS), Santinho Pacheco (PS)
A Favor: 9-PS, BE, PCP, PEV, CH, Ana Passos (PS), Francisco Pereira Oliveira (PS), Fernando Anastácio (PS), Joaquim Barreto (PS), Jamila Madeira (PS), Maria Joaquina Matos (PS), Luís Graça (PS), Ascenso Simões (PS), Francisco Rocha (PS), Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)