Votação em 2019-07-05 na Reunião Plenária n.º 106, Votação do n.º 1 do artigo 3.º da proposta de lei
Aprovado
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abstenção:PCP, PEV
Votação em 2019-07-05 na Reunião Plenária n.º 106, Votação da proposta, apresentada pelo BE, de aditamento de um novo n.º 2 ao artigo 3.º da proposta de lei (com a renumeração dos restantes números do artigo)
Rejeitado
Contra:PSD, PS, CDS-PP
A Favor: BE, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Votação em 2019-07-05 na Reunião Plenária n.º 106, Votação da proposta, apresentada pelo BE, de alteração ao n.º 2 do artigo 3.º da proposta de lei (n.º 3 do artigo 3.º da proposta de alteração)
Rejeitado
Contra:PSD, PS, CDS-PP
A Favor: BE, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Votação em 2019-07-05 na Reunião Plenária n.º 106, Votação do n.º 2 do artigo 3.º da proposta de lei
Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PAN
Abstenção:BE, PCP, PEV, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Votação em 2019-07-05 na Reunião Plenária n.º 106, Votação do n.º 3 do artigo 3.º da proposta de lei
Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abstenção:BE, PCP, PEV
Votação em 2019-07-05 na Reunião Plenária n.º 106, Votação do n.º 4 do artigo 3.º da proposta de lei
Aprovado
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abstenção:PCP, PEV
Votação em 2019-07-05 na Reunião Plenária n.º 106, Votação do artigo 5.º da proposta de lei
Aprovado
Contra:PCP, PEV
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Votação em 2019-07-05 na Reunião Plenária n.º 106, Votação dos restantes artigos da proposta de lei
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)