Apreciação Parlamentar 139/XIII/4
            
            
         
        
            
    Decreto-Lei n.º 60/2019, de 13 de maio, que "procede à alteração do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro, na sua redação atual, ao abrigo da autorização legislativa concedida ao Governo pelos n.os 5 e 6 do artigo 272.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, que aprova a Lei do Orçamento do Estado para 2019, determinando a aplicação da taxa reduzida do IVA à componente fixa de determinados fornecimentos de eletricidade e gás natural"
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                    Helder Amaral (CDS-PP)
                
                    ,
                
                    
Pedro Mota Soares (CDS-PP)
                
                    ,
                
                    
Cecília Meireles (CDS-PP)
                
                    ,
                
                    
Álvaro Castello-branco (CDS-PP)
                
                    ,
                
                    
Nuno Magalhães (CDS-PP)
                
                    ,
                
                    
Telmo Correia (CDS-PP)
                
                    ,
                
                    
João Pinho de Almeida (CDS-PP)
                
                    ,
                
                    
Assunção Cristas (CDS-PP)
                
                    ,
                
                    
Ana Rita Bessa (CDS-PP)
                
                    ,
                
                    
António Carlos Monteiro (CDS-PP)
                
                    ,
                
                    
Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP)
                
            
        
					 
        
        
                
                    2019-05-29 | 
                                            Entrada
                    
                
                
            
                
                    2019-05-31 | 
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                    2019-05-31 | 
                                            Aguarda agendamento pela Conferência de Líderes
                    
                
                
            
                
                    2019-05-31 | 
                                            Publicação
                    
                
                
            
                
                    2019-10-24 | 
                                            Iniciativa Caducada
                    
                
                
                    Obs: Esta Iniciativa caducou em 2019-10-24