Proposta de Lei 199/XIII/4
Assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.º 536/2014 , relativo aos ensaios clínicos de medicamentos para uso humano
[formato DOC]
[formato PDF]
Autor: Governo
2019-04-30 |
Entrada
2019-04-30 |
Publicação
2019-05-02 |
Admissão
2019-05-02 |
Anúncio
2019-05-02 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 1.ª Comissão
2019-07-04 |
Discussão generalidade
2019-07-05 |
Votação na generalidade
Votação em 2019-07-05 na Reunião Plenária n.º 106
Aprovado
A Favor: PSD, PS, BE, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abstenção:CDS-PP, PCP, PEV
2019-07-05 |
Baixa comissão especialidade
Comissão de Saúde
- Comissão competente
2019-10-24 |
Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2019-10-24