Projeto de Lei 1188/XIII/4
3.ª Alteração ao Decreto-Lei 163/2006, de 8 de agosto, de modo a tornar eficaz o cumprimento e fiscalização do Regime da Acessibilidade aos Edifícios e Estabelecimentos que Recebem Público, via Pública e Edifícios Habitacionais
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Nuno Magalhães (CDS-PP)
,
Telmo Correia (CDS-PP)
,
Cecília Meireles (CDS-PP)
,
Helder Amaral (CDS-PP)
,
Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP)
,
António Carlos Monteiro (CDS-PP)
,
Vânia Dias da Silva (CDS-PP)
,
Pedro Mota Soares (CDS-PP)
,
João Pinho de Almeida (CDS-PP)
,
Assunção Cristas (CDS-PP)
,
João Rebelo (CDS-PP)
,
Álvaro Castello-Branco (CDS-PP)
,
Ana Rita Bessa (CDS-PP)
,
Ilda Araújo Novo (CDS-PP)
,
Isabel Galriça Neto (CDS-PP)
,
João Gonçalves Pereira (CDS-PP)
,
Patrícia Fonseca (CDS-PP)
,
Teresa Caeiro (CDS-PP)
2019-04-03 |
Entrada
2019-04-03 |
Admissão
2019-04-03 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social
- Comissão competente
2019-04-04 |
Anúncio
2019-04-04 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2019-04-04 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2019-04-04 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2019-04-04 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2019-04-05 |
Publicação
2019-04-15 |
Parecer do Governo da RAA
2019-04-23 |
Parecer da ALRAM
2019-04-24 |
Parecer do Governo da RAM
2019-05-21 |
Parecer da ALRAA
2019-10-24 |
Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2019-10-24