Projeto de Lei 1087/XIII/4
            
            
         
        
            
    Garante a acessibilidade de pessoas com mobilidade reduzida a veículos pesados de passageiros (alteração ao Decreto-Lei n.º 58/2004, de 19 de março)
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                    2019-01-25 | 
                                            Entrada
                    
                
                
            
                
                    2019-01-25 | 
                                            Publicação
                    
                
                
            
                
                    2019-01-29 | 
                                            Admissão
                    
                
                
            
                
                    2019-01-29 | 
                                            Baixa comissão distribuição inicial generalidade
                    
                
                
                    
                    
						
    
    
    
    
    
							
    
        Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas
         - Comissão competente
    
    
    
    
    
    
    
    
    
    
    
    
    
    
         
						 
    
    
					 
                    
                 
            
                
                    2019-01-30 | 
                                            Anúncio
                    
                
                
            
                
                    2019-10-24 | 
                                            Iniciativa Caducada
                    
                
                
                    Obs: Esta Iniciativa caducou em 2019-10-24