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Projeto de Resolução 788/XIII/2
Recomenda ao Governo a ponderação das conclusões das Comissões Parlamentares de Inquérito no quadro da transposição da Diretiva dos Mercados e Instrumentos Financeiros e da Reforma do Modelo de Supervisão do Setor Financeiro
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
João Paulo Correia (PS)
,
Eurico Brilhante Dias (PS)
,
João Galamba (PS)
,
Fernando Anastácio (PS)
,
Hortense Martins (PS)
,
Jamila Madeira (PS)
,
Paulo Trigo Pereira (PS)
,
Ricardo Leão (PS)
,
Odete João (PS)
,
Maria Augusta Santos (PS)
,
Francisco Rocha (PS)
2017-03-31
|
Entrada
2017-04-05
|
Admissão
2017-04-05
|
Anúncio
2017-04-05
|
Publicação
[DAR II série A n.º 90, 2017.04.05, da 2.ª SL da XIII Leg 2º Supl. (pág. 11-13)]
2017-04-07
|
Apreciação
[DAR I série n.º 74, 2017.04.08, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 4-18)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
443/XIII/2
Título
Procede à primeira alteração à Lei n.º 148/2015, de 09 de Setembro, que aprovou o Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria, reforçando os poderes de supervisão da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários na verificação de eventuais conflitos de interesses entre o exercício de auditoria a entidades de interesse público e a prestação de serviços de consultadoria a tais entidades ou a terceiros
Tipo
Projeto de Lei
Número
444/XIII/2
Título
Procede à quarta alteração do Decreto-Lei n.º 228/2000, de 23 de setembro (cria o Conselho Nacional de Supervisores Financeiros), reforçando as competências do Conselho Nacional de Supervisores Financeiros, e promovendo a eficiente colaboração e articulação entre as várias entidades de supervisão financeira – Banco de Portugal, Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF), criando um Secretariado Executivo
Tipo
Projeto de Lei
Número
445/XIII/2
Título
Procede à alteração do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, adotando medidas restritivas na comercialização de produtos e instrumentos financeiros por parte das instituições de crédito e sociedades financeiras
Tipo
Projeto de Lei
Número
446/XIII/2
Título
Procede à oitava alteração à Lei n.º 5/98, de 31 de janeiro, Lei Orgânica do Banco de Portugal, introduzindo a regra de que o preenchimento dos cargos de direção do Banco de Portugal seja efetuado mediante processo concursal.
Tipo
Projeto de Lei
Número
447/XIII/2
Título
Procede à alteração do Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, que aprovou Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, reforçando os poderes de supervisão do Banco de Portugal quanto aos sistemas de governo societário das instituições de crédito e introduzindo limitações à concessão de crédito a detentores de participações qualificadas em instituições de crédito
Tipo
Projeto de Lei
Número
448/XIII/2
Título
Procede à alteração do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, impedindo a atribuição de incentivos à comercialização ao retalho de produtos ou instrumentos financeiros específicos e reforçando-se a intervenção do Banco de Portugal nesta matéria
Tipo
Projeto de Lei
Número
489/XIII/2
Título
Impõe a classificação de oferta pública a todas as colocações que envolvam investidores não qualificados, garantindo uma maior proteção aos pequenos investidores (alteração ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro)
Tipo
Projeto de Lei
Número
490/XIII/2
Título
Limita a comercialização de produtos financeiros (alteração do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro)
Tipo
Projeto de Lei
Número
491/XIII/2
Título
Proíbe os bancos de realizarem operações sobre valores emitidos por si ou por entidades com eles relacionadas (alteração do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro)
Tipo
Projeto de Lei
Número
494/XIII/2
Título
Reforça as obrigações de supervisão pelo Banco de Portugal e a transparência na realização de auditorias a instituições de crédito e sociedades financeiras (36.ª alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras)
Tipo
Projeto de Resolução
Número
787/XIII/2
Título
Recomenda a exoneração de Carlos Costa do cargo de Governador do Banco de Portugal
Intervenções
Cecília Meireles (CDS-PP)
,
Mariana Mortágua (BE)
,
Miguel Tiago (PCP)
,
Eurico Brilhante Dias (PS)
,
Inês Domingos (PSD)
,
João Galamba (PS)
,
Eurico Brilhante Dias (PS)
,
Carlos Silva (PSD)
,
Carlos Abreu Amorim (PSD)
,
António Filipe (PCP)
,
João Pinho de Almeida (CDS-PP)
2017-04-07
|
Votação Deliberação
[DAR I série n.º 74, 2017.04.08, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 50-50)]
Votação em 2017-04-07 na Reunião Plenária n.º 74
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
BE
,
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
,
PAN
2017-05-30
|
Resolução (Publicação DAR)
Resolução
Título:
Recomenda ao Governo a ponderação das conclusões das comissões parlamentares de inquérito no quadro da transposição da Diretiva dos Mercados e Instrumentos Financeiros e da Reforma do Modelo de Supervisão do Setor Financeiro
Versão:
1
[DAR II série A n.º 118, 2017.05.30, da 2.ª SL da XIII Leg 1º Supl. (pág. 7-8)]
2017-05-30
|
Envio INCM
2017-06-06
|
Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República
Título:
Recomenda ao Governo a ponderação das conclusões das comissões parlamentares de inquérito no quadro da transposição da Diretiva dos Mercados e Instrumentos Financeiros e da Reforma do Modelo de Supervisão do Setor Financeiro
[DR I série n.º 109/2017 2017.06.06]