Votação em 2017-03-31 na Reunião Plenária n.º 71, Alíneas a) e e)
Aprovado
A Favor: PSD, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN
Abstenção:PS
Votação em 2017-03-31 na Reunião Plenária n.º 71, Alineas b), c) e d)
Aprovado
Contra:PCP, PEV
Abstenção:PS, BE
A Favor: PSD, CDS-PP, PAN