Votação em 2017-03-17 na Reunião Plenária n.º 65, Requerimento, apresentado pelo PSD solicitando a baixa à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, sem votação, por um período de 45 dias do Projeto de Lei n.º 438/XIII/2.ª (PSD) e Projeto de Lei n.º 439/XIII/2.ª (PSD).
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN