Votação em 2017-10-27 na Reunião Plenária n.º 14, Ponto 1
Rejeitado
Contra:PSD, PS
Abstenção:CDS-PP
A Favor: BE, PCP, PEV, PAN
Votação em 2017-10-27 na Reunião Plenária n.º 14, Pontos 2 e 3
Aprovado
A Favor: PSD, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN
Abstenção:PS