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Proposta de Lei 29/VI/1
Autoriza o Governo a legislar sobre o regime geral dos arquivos e do património arquivístico.



Autoria
Autor: Governo
1992-06-02 |  Entrada

1992-06-03 |  Admissão

1992-06-03 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO EDUCAÇÃO CIENCIA E CULTURA

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1992-06-30
Autores do Parecer
Carlos Pereira (PSD)
     

1992-06-04 |  Anúncio

1992-06-05 |  Publicação
1992-06-30 |  Discussão generalidade
1992-07-02 |  Votação na generalidade

Votação em 1992-06-30 na Reunião Plenária n.º 81 Aprovado
Contra:PCP, Mário Tomé (Indep), Raúl Castro (Indep)
Abstenção:PS
A Favor: PSD, CDS-PP, PSN

1992-07-02 |  Votação na generalidade
1992-07-02 |  Votação na especialidade

Votação em 1992-06-30 na Reunião Plenária n.º 81 Aprovado
Contra:PCP, Mário Tomé (Indep), Raúl Castro (Indep)
Abstenção:PS
A Favor: PSD, CDS-PP, PSN

1992-07-02 |  Votação final global

Votação em 1992-06-30 na Reunião Plenária n.º 81 Aprovado
Contra:PCP, Mário Tomé (Indep), Raúl Castro (Indep)
Abstenção:PS
A Favor: PSD, CDS-PP, PSN

1992-07-09 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Autorização ao Governo para legislar sobre o regime geral das arquivos e do património arquivístico
Obs: SISTEMA DOCUMENTAL ACESSO A INFORMACAO / ARMAZENAGEM DE DOCUMENTOS / ARQUIVO / PATRIMONIO AUTORIZACAO LEGISLATIVA / CONFIDENCIALIDADE

1992-07-09 |  Envio para promulgação

1992-07-16 |  Promulgação

1992-07-21 |  Referenda

1992-07-24 |  Envio INCM

1992-08-06 |  Lei (Publicação DR)
Lei 18/1992 Título: Autorização ao Governo para legislar sobre o regime geral dos arquivos e do património arquivístico [DR I série A n.º 180/1992 1992.08.06]