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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 305/XIII/2
Alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Luís Montenegro (PSD)
,
Carlos Abreu Amorim (PSD)
,
Bruno Coimbra (PSD)
2016-09-27
|
Entrada
Nota de admissibilidade
[formato PDF]
2016-09-28
|
Admissão
2016-09-28
|
Anúncio
2016-09-28
|
Publicação
[DAR II série A n.º 6, 2016.09.28, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 12-14)]
2016-09-28
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs:
Conexão com as 7.ª e 10.ª Comissões
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Pedidos parecer a
ANMP - Associação Nacional de Municípios Portugueses em 2016-10-12
Liga dos Bombeiros Portugueses em 2016-11-03
Associação Portuguesa dos Bombeiros Voluntários em 2016-11-03
Associação Nacional de Bombeiros Profissionais em 2017-02-09
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2016-11-02
Documento(s) anexo(s)
Contributo - Associação Portuguesa dos Bombeiros Voluntários
Contributo - Liga dos Bombeiros Portugueses
Parecer - ANMP - Associação Nacional de Municípios Portugueses
Parecer - Associação Nacional de Bombeiros Profissionais
Parecer - Comissão de Agricultura e Mar
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 81 em 2016-11-02
Aprovado
Autores do Parecer
Fernando Anastácio (PS)
[DAR II série A n.º 58, 2017.01.25, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 43-46)]
2017-01-26
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 43, 2017.01.27, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 3-8)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
373/XIII/2
Título
Altera o Decreto-Lei nº 241/2007, de 21 de Junho (“Define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental”), criando normas sobre dispensa de serviço dos bombeiros que desempenham funções na Administração Pública
Tipo
Projeto de Lei
Número
376/XIII/2
Título
Altera a composição do Conselho Nacional de Bombeiros, regulada pelo Decreto-Lei n.º 73/2013, de 31 de Maio
Tipo
Projeto de Lei
Número
377/XIII/2
Título
Procede à alteração do Regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de Junho.
Tipo
Projeto de Lei
Número
379/XIII/2
Título
Altera o Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental
Intervenções
Andreia Neto (PSD)
,
Vânia Dias da Silva (CDS-PP)
,
André Silva (PAN)
,
José Manuel Pureza (BE)
,
Fernando Anastácio (PS)
,
Jorge Machado (PCP)
2017-01-27
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 44, 2017.01.28, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 39-40)]
Votação em 2017-01-27 na Reunião Plenária n.º 44
Aprovado
A Favor:
PSD
,
BE
,
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
,
PAN
Abstenção:
PS
2017-01-27
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do texto final: 2017-04-26
Documento(s) anexo(s)
1 - Proposta de alteração - PSD
Quadro Comparativo
Texto Final e Relatório da discussão e votação na especialidade CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 118 em 2017-04-26
Aprovado
[DAR II série A n.º 99, 2017.04.26, da 2.ª SL da XIII Leg , Relatório da discussão e votação na especilaidade e texto final]
2017-04-27
|
Votação final global
[DAR I série n.º 82, 2017.04.28, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 32-32)]
Votação em 2017-04-27 na Reunião Plenária n.º 82, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 305/XIII/2.ª (PSD), 373/XIII/2.ª (CDS-PP) e 379/XIII/2.ª (BE)
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
BE
,
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
,
PAN
2017-05-09
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio da redação final: 2017-05-10
Documento(s) anexo(s)
Redação Final
Votação na reunião da Comissão n.º 120 em 2017-05-10
Aprovado
2017-05-11
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental
Versão:
1
[DAR II série A n.º 109, 2017.05.11, da 2.ª SL da XIII Leg 1º Supl. (pág. 2-2)]
2017-05-15
|
Promulgação
2017-05-17
|
Envio para promulgação
2017-05-24
|
Referenda
2017-05-26
|
Envio INCM
2017-06-02
|
Lei (Publicação DR)
Lei 38/2017
Título:
Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental
[DR I série n.º 107/2017 2017.06.02]