Proposta de Resolução 16/XIII/1
Aprova o Protocolo n.º 12 que altera a Convenção para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais, aberto à assinatura em Roma, em 4 de novembro de 2000
[formato DOC]
[formato PDF]
Autor: Governo
2016-07-14 |
Entrada
2016-07-18 |
Admissão
2016-07-18 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 1.ª Comissão
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2016-09-20
2016-07-20 |
Anúncio
2016-09-23 |
Apreciação
Obs: Consta da Reunião Plenária S/Tempos
2016-09-23 |
Votação global
Votação em 2016-09-23 na Reunião Plenária n.º 5
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN
2016-10-28 |
Resolução (Publicação DAR)
Resolução
Título:
Aprova o Protocolo n.º 12 à Convenção para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais, aberto à assinatura em Roma, em 4 de novembro de 2000
Versão:
1
2016-10-28 |
Envio para Ratificação / Assinatura
2016-10-28 |
Envio INCM
2016-11-25 |
Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República
Título:
Aprova o Protocolo n.º 12 à Convenção para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais, aberto à assinatura em Roma, em 4 de novembro de 2000
[DR I série n.º 227/2016 2016.11.25]