Votação em 2016-03-31 na Reunião Plenária n.º 49, Alínea a) do ponto 1
Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN
Votação em 2016-03-31 na Reunião Plenária n.º 49, Restantes alíneas
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN
Votação em 2016-03-31 na Reunião Plenária n.º 49, Ponto 2
Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN