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Apreciação Parlamentar 3/XIII/1
Decreto-Lei n.º 165/2015, de 17 de agosto - Procede à regulamentação da Lei dos Baldios [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2015-11-12 |  Entrada

Nota de admissibilidade [formato PDF]


2015-11-13 |  Publicação
2015-11-17 |  Admissão

2015-11-18 |  Anúncio

2016-02-04 |  Apreciação de Decreto-Lei
2016-02-05 |  Votação Deliberação

2019-10-24 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2019-10-24