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Projeto de Lei 229/VI/2
Lei orgânica dos serviços de apoio ao Tribunal de Contas.



Autoria
1992-11-17 |  Entrada

1992-11-17 |  Admissão

1992-11-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1993-02-19

  Envio do texto final: 1993-02-19
Autores do Parecer
Cipriano Martins (PSD)
     

1992-11-18 |  Anúncio

1992-11-19 |  Publicação
1993-03-18 |  Discussão generalidade

1993-03-24 |  Votação na generalidade

Votação em 1993-03-24 na Reunião Plenária n.º 52 Rejeitado
Contra:PSD
A Favor: PS, PCP, PEV, João Corregedor Da Fonseca (Indep)