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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 42/VI/2
Autorização ao Governo para legislar em matéria de defesa da concorrência.
Autoria
Autor: Governo
1993-01-06
|
Entrada
1993-01-07
|
Admissão
1993-01-07
|
Anúncio
1993-01-07
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ECONOMIA FINANCAS E PLANO
1993-01-09
|
Publicação
[DAR II série A n.º 14, 1993.01.09, da 2.ª SL da VI Leg (pág. 264-265)]
1993-01-12
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 28, 1993.01.13, da 2.ª SL da VI Leg ]
Intervenções
José Vera Jardim (PS)
,
António Lobo Xavier (CDS-PP)
,
Lima Amorim (PSD)
,
Odete Santos (PCP)
,
Manuel dos Santos (PS)
,
Lima Amorim (PSD)
,
José Vera Jardim (PS)
,
António Lobo Xavier (CDS-PP)
,
Odete Santos (PCP)
,
Guilherme D'oliveira Martins (PS)
,
Eduardo Ferro Rodrigues (PS)
, ,
Faria de Oliveira (MIN. DO COMÉRCIO E TURISMO)
1993-01-12
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 28, 1993.01.13, da 2.ª SL da VI Leg ]
Votação em 1993-01-12 na Reunião Plenária n.º 28
Aprovado
Contra:
PCP
,
João Corregedor Da Fonseca (Indep)
Abstenção:
PS
,
CDS-PP
A Favor:
PSD
1993-01-12
|
Votação na especialidade
[DAR I série n.º 28, 1993.01.13, da 2.ª SL da VI Leg ]
Votação em 1993-01-12 na Reunião Plenária n.º 28
Aprovado
Contra:
PCP
,
João Corregedor Da Fonseca (Indep)
Abstenção:
PS
,
CDS-PP
A Favor:
PSD
1993-01-12
|
Votação final global
[DAR I série n.º 28, 1993.01.13, da 2.ª SL da VI Leg ]
Votação em 1993-01-12 na Reunião Plenária n.º 28
Aprovado
Contra:
PCP
,
João Corregedor Da Fonseca (Indep)
Abstenção:
PS
,
CDS-PP
A Favor:
PSD
1993-02-03
|
Envio para promulgação
1993-02-05
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Autorização ao Governo para legislar em matéria de defesa da concorrência
Obs:
POLITICA DA CONCORRENCIA / RESTRICAO DE CONCORRENCIA COIMA / CONCORRENCIA AUTORIZACAO LEGISLATIVA
[DAR II série A n.º 19, 1993.02.05, da 2.ª SL da VI Leg (pág. 320-320)]
1993-02-22
|
Promulgação
1993-02-24
|
Referenda
1993-03-02
|
Envio INCM
1993-03-12
|
Lei (Publicação DR)
Lei 9/1993
Título:
Autorização ao Governo para legislar em matéria de defesa da concorrência
[DR I série A n.º 60/1993 1993.03.12]