Que adita um numero ao artigo 1° da lei nº 63/90, de 26 de Dezembro, relativa ao vencimento dos magistrados judiciais e do ministério público.
1993-03-05 |
Entrada
1993-03-06 |
Publicação
1993-03-08 |
Admissão
1993-03-08 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1993-04-01
Envio do texto final: 1993-04-01
1993-03-09 |
Anúncio
1993-04-02 |
Discussão generalidade
1993-04-14 |
Votação na generalidade
Votação em 1993-04-14 na Reunião Plenária n.º 58
Aprovado
A Favor: PSD
Abstenção:PS, PCP, CDS-PP, Raúl Castro (Indep)
1993-04-14 |
Baixa comissão especialidade
Obs: Texto final
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1993-05-05
1993-05-12 |
Requerimento avocação plenário
Grupos Parlamentares/Partidos:
PCP
1993-05-12 |
Votação requerimento avocação plenário
Votação em 1993-05-13 na Reunião Plenária n.º 71, (Votados os requerimentos de avocação dos art°s 1° e 2°, nºs 1 e 2)
Rejeitado
1993-05-12 |
Discussão especialidade
1993-05-12 |
Votação final global
Votação em 1993-05-13 na Reunião Plenária n.º 71
Aprovado
A Favor: PSD, Freitas Do Amaral (Indep)
Abstenção:PS, PCP, CDS-PP, PEV, PSN, Raúl Castro (Indep)
1993-06-01 |
Envio para promulgação
1993-06-05 |
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Alterações à Lei n.° 63/90, de 26 de Dezembro, relativas ao vencimento dos magistrados
Obs:
MAGISTRADO / SALARIO MINISTERIO PUBLICO
1993-06-09 |
Promulgação
1993-06-11 |
Referenda
1993-06-16 |
Envio INCM
1993-06-25 |
Lei (Publicação DR)
Lei 19/1993
Título:
Alterações à Lei n.º 63/90, de 26 de Dezembro, relativas ao vencimento dos magistrados
[DR I série A n.º 147/1993 1993.06.25]