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Apreciação Parlamentar 124/XII/4
Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5 de novembro - No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 45/2014, de 16 de julho, estabelece, com caráter extraordinário, o regime de regularização e de alteração e ou ampliação de estabelecimentos e explorações de atividades industriais, pecuárias, de operações de gestão de resíduos e de explorações de pedreiras incompatíveis com instrumentos de gestão territorial e ou condicionantes ao uso do solo. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2014-12-05 |  Entrada

2014-12-06 |  Publicação
2014-12-09 |  Admissão

2014-12-10 |  Anúncio

2015-10-22 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2015-10-22