Projeto de Resolução 1147/XII/4
Recomenda ao Governo a manutenção dos contratos de arrendamento rural com rendeiros do Estado, não aplicando critério de situação de reforma para proceder à rescisão de contratos e permitindo a passagem do arrendamento entre vivos a descendentes
[formato DOC]
[formato PDF]
2014-10-21 |
Entrada
2014-10-21 |
Publicação
2014-10-22 |
Admissão
2014-10-22 |
Anúncio
2014-10-22 |
Baixa comissão para discussão
Comissão de Agricultura e Mar
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2014-12-02
2014-12-05 |
Votação Deliberação
Votação em 2014-12-05 na Reunião Plenária n.º 27
Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV