2014-09-16 |
Entrada
2014-09-17 |
Publicação
2014-09-19 |
Admissão
2014-09-19 |
Anúncio
2014-09-19 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Em conexão com a 12.ª Comissão.
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Conselho Superior do Ministério Público em 2014-09-24
Conselho Superior da Magistratura em 2014-09-24
Ordem dos Advogados em 2014-09-24
2014-09-24 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2014-09-24 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2014-09-24 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2014-09-24 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2014-10-14 |
Parecer da ALRAA
2014-10-16 |
Parecer do Governo da RAA
2015-03-06 |
Retirada da iniciativa