Luís Montenegro (PSD)
,
Alberto Martins (PS)
,
Nuno Magalhães (CDS-PP)
,
João Oliveira (PCP)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Heloísa Apolónia (PEV)
,
Gabriel Côrte-Real Goucha (PSD)
,
Luís Pita Ameixa (PS)
,
Paulo Almeida (CDS-PP)
,
António Filipe (PCP)
,
Luís Fazenda (BE)
,
José Luís Ferreira (PEV)
,
Miguel Santos (PSD)
,
José Junqueiro (PS)
,
Teresa Caeiro (CDS-PP)
,
Paula Santos (PCP)
,
João Semedo (BE)
2014-02-19 |
Entrada
2014-02-19 |
Admissão
2014-02-19 |
Anúncio
2014-02-19 |
Publicação
2014-02-20 |
Discussão generalidade
Obs: Consta da Agenda da Reunião Plenária S/Tempos.
2014-02-20 |
Votação na generalidade
Votação em 2014-02-20 na Reunião Plenária n.º 52
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
2014-02-20 |
Votação na especialidade
Votação em 2014-02-20 na Reunião Plenária n.º 52
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
2014-02-20 |
Votação final global
Votação em 2014-02-20 na Reunião Plenária n.º 52
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
2014-02-27 |
Decreto (Publicação)
2014-03-05 |
Envio para promulgação
2014-03-11 |
Promulgação
2014-03-13 |
Referenda
2014-03-17 |
Envio INCM
2014-03-21 |
Lei (Publicação DR)
Lei 15/2014
Título:
Lei consolidando a legislação em matéria de direitos e deveres do utente dos serviços de saúde
[DR I série n.º 57/2014 2014.03.21]