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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 204/XII/3
Aprova o procedimento extrajudicial pré-executivo.
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Anexos
Parecer APRITEL
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Parecer CSMP
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Parecer ASJP
[formato PDF]
Parecer CSTAF
[formato PDF]
Parecer Banco Portugal
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Parecer Ordem Advogados
[formato PDF]
Parecer Câmara Solicitadores
[formato PDF]
Parecer CNPD
[formato PDF]
Parecer SMMP
[formato PDF]
Parecer SMP
[formato PDF]
Deliberação CNPD
[formato PDF]
Parecer CNPD (Ratificado)
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2014-02-04
|
Entrada
2014-02-04
|
Publicação
[DAR II série A n.º 61, 2014.02.05, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 133-146)]
2014-02-05
|
Admissão
2014-02-05
|
Anúncio
2014-02-05
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Pedidos parecer a
Ordem dos Advogados em 2014-02-11
Conselho Superior da Magistratura em 2014-02-11
Conselho Superior do Ministério Público em 2014-02-11
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais em 2014-02-11
CNPD - Comissão Nacional de Proteção de Dados em 2014-02-11
Câmara dos Solicitadores em 2014-02-19
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2014-02-19
Documento(s) anexo(s)
Ofício - Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Parecer - Câmara dos Solicitadores
Parecer - Comissão Nacional de Proteção de Dados
Parecer - Conselho Superior da Magistratura
Parecer - Conselho Superior do Ministério Público
Parecer - Ordem dos Advogados
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 208 em 2014-02-19
Aprovado
Autores do Parecer
Filipe Neto Brandão (PS)
[DAR II série A n.º 69, 2014.02.19, da 3.ª SL da XII Leg 2º Supl. (pág. 60-70)]
2014-02-19
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 51, 2014.02.20, da 3.ª SL da XII Leg ]
Intervenções
Paula Teixeira da Cruz (MIN. DA JUSTIÇA)
,
Carlos Peixoto (PSD)
,
Filipe Neto Brandão (PS)
,
João Oliveira (PCP)
,
Cecília Honório (BE)
,
Teresa Anjinho (CDS-PP)
2014-02-20
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 52, 2014.02.21, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 59-60)]
Votação em 2014-02-20 na Reunião Plenária n.º 52
Aprovado
Contra:
PCP
,
PEV
Abstenção:
BE
,
Isabel Oneto (PS)
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
2014-02-20
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Pedidos parecer a
Banco de Portugal em 2014-03-28
Envio do texto final: 2014-04-16
Documento(s) anexo(s)
Texto Final e relatório da discussão e votação na especialidade da CACDLG
1 - Propostas de Alteração - PSD/CDS-PP
2 - Propostas de Alteração - BE
3 - Propostas de Alteração - PCP
4 - Propostas de Alteração - PS
Parecer - Banco de Portugal
Quadro Comparativo
Votação na reunião da Comissão n.º 221 em 2014-04-16
Aprovado
[DAR II série A n.º 100, 2014.04.22, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 2-27), Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final e propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP, BE, PCP e PS ]
2014-04-17
|
Votação final global
[DAR I série n.º 75, 2014.04.19, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 39-39)]
Votação em 2014-04-17 na Reunião Plenária n.º 75, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 204/XII/3.ª (GOV)
Aprovado
Contra:
PCP
,
PEV
Abstenção:
PS
,
BE
A Favor:
PSD
,
CDS-PP
2014-04-29
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio da redação final: 2014-05-07
Documento(s) anexo(s)
Redação Final
Votação na reunião da Comissão n.º 228 em 2014-05-07
Aprovado
2014-05-13
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Aprova o procedimento extrajudicial pré-executivo
Versão:
1
[DAR II série A n.º 111, 2014.05.13, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 2-14)]
2014-05-19
|
Envio para promulgação
2014-05-22
|
Promulgação
2014-05-23
|
Referenda
2014-05-27
|
Envio INCM
2014-05-30
|
Lei (Publicação DR)
Lei 32/2014
Título:
Aprova o procedimento extrajudicial pré-executivo
[DR I série n.º 104/2014 2014.05.30]