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Projeto de Lei 497/XII/3
Elimina o pagamento de taxas moderadoras no acesso a cuidados de saúde do serviço nacional de saúde (SNS) e estabelece a isenção de encargos com transporte não urgente de doentes (segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro). [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2014-01-24 |  Entrada

2014-01-24 |  Publicação
2014-01-29 |  Admissão

2014-01-29 |  Anúncio

2014-01-30 |  Discussão generalidade
2014-01-31 |  Votação na generalidade
Votação em 2014-01-31 na Reunião Plenária n.º 44 Rejeitado
Contra:PSD, PS, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV