Proposta de Resolução 29/VI/2
Aprova, para ratificação, a Convenção sobre repressão e prevenção de crimes contra pessoas que gozam de protecção internacional incluindo agentes diplomáticos.
Autor: Governo
1993-06-14 |
Entrada
1993-06-14 |
Admissão
1993-06-14 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO NEGÓCIOS ESTRANGEIROS COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1994-01-06
1993-06-14 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1994-01-12
1993-06-16 |
Anúncio
1993-06-17 |
Publicação
1994-01-12 |
Apreciação
1994-01-13 |
Votação global
Votação em 1994-01-13 na Reunião Plenária n.º 26
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, CDS-PP, PEV, PSN, Manuel Sérgio (PSN), João Corregedor Da Fonseca (Indep)
Ausência: Luís Fazenda (Indep)
1994-03-09 |
Envio ao Presidente da República
1994-03-11 |
Resolução (Publicação DAR)
Resolução
Título:
Aprova, para ratificação, a Convenção sobre Prevenção e Repressão de Crimes contra Pessoas Gozando de Protecção Internacional, Incluindo os Agentes Diplomáticos
1994-03-11 |
Envio INCM
1994-05-05 |
Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República
Título:
Aprova, para ratificação, a Convenção sobre Prevenção e Repressão de Crimes contra Pessoas Gozando de Protecção Internacional, Incluindo os Agentes Diplomáticos
[DR I série A n.º 104/1994 1994.05.05]