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Proposta de Lei 126/XII/2
Concede autorização legislativa ao Governo no âmbito da aprovação do regime jurídico aplicável às práticas individuais restritivas do comércio. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2013-01-14 |  Entrada

2013-01-15 |  Publicação
2013-01-16 |  Admissão

2013-01-16 |  Anúncio

2013-01-16 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia e Obras Públicas - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2013-03-19
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer da 6ª CEOP e Nota Técnica


Votação na reunião da Comissão n.º 124 em 2013-03-19
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

Autores do Parecer
Heloísa Apolónia (PEV)
     

2013-03-20 |  Discussão generalidade
2013-03-22 |  Votação na generalidade
Votação em 2013-03-22 na Reunião Plenária n.º 70 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2013-03-22 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Economia e Obras Públicas - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2013-03-27

  Envio do texto final: 2013-03-27


Votação na reunião da Comissão n.º 127 em 2013-03-27, Texto Final aprovado por unanimidade - Ausências dos GP's do BE e PEV
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP
Ausência: BE, PEV

     

2013-03-28 |  Votação final global
Votação em 2013-03-28 na Reunião Plenária n.º 72, Texto Final apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas relativo à Proposta de Lei n.º 126/XII/2.ª (GOV) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2013-04-01 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Economia e Obras Públicas - Comissão competente

  Envio da redação final: 2013-04-05
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final da 6ª CEOP


Votação na reunião da Comissão n.º 130 em 2013-04-04, Redação Final fixada nos termos regimentais
Aprovado
     

2013-04-10 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Concede autorização legislativa ao Governo no âmbito da aprovação do regime jurídico aplicável às práticas individuais restritivas do comércio
Versão: 1

2013-04-16 |  Envio para promulgação

2013-04-29 |  Promulgação

2013-04-30 |  Referenda

2013-05-07 |  Envio INCM

2013-05-10 |  Lei (Publicação DR)
Lei 31/2013 Título: Concede autorização legislativa ao Governo no âmbito da aprovação do regime jurídico aplicável às práticas individuais restritivas do comércio [DR I série n.º 90/2013 2013.05.10]