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Proposta de Lei 87/XII/1
Estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2012-07-27 |  Entrada

2012-08-01 |  Admissão

2012-08-01 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Segurança Social e Trabalho - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-09-18
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer da 10ª CSST e Nota Técnica


Votação na reunião da Comissão n.º 83 em 2012-09-18
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE

Autores do Parecer
Clara Marques Mendes (PSD)
     

2012-09-12 |  Anúncio

2012-09-13 |  Publicação
2012-09-20 |  Discussão generalidade
2012-09-21 |  Votação na generalidade
Votação em 2012-09-21 na Reunião Plenária n.º 3 Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP
Abstenção:PS, PCP, BE, PEV

2012-09-21 |  Baixa comissão especialidade

2012-11-23 |  Votação final global
Votação em 2012-11-23 na Reunião Plenária n.º 22, Texto Final apresentado pela Comisão de Segurança Social e Trabalho relativo à Proposta de lei n.º 87/XII/1.ª (GOV) Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção:PCP, BE, PEV

2012-11-23 |  Requerimento dispensa redação final
Votação em 2012-11-23 na Reunião Plenária n.º 22, Requerimento oral apresentado pelo PPD/PSD, de dispensa de redação final, previsto no artigo 156.º do Regimento, do Texto Final apresentado pela Comissão de Segurança Social e trabalho, relativo à Proposta de lei n.º 87/XII/1.ª (GOV) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2012-12-04 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
Versão: 1

2012-12-10 |  Envio para promulgação

2012-12-27 |  Promulgação

2012-12-28 |  Referenda

2013-01-04 |  Envio INCM

2013-01-10 |  Lei (Publicação DR)
Lei 2/2013 Título: Estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais [DR I série n.º 7/2013 2013.01.10]