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Projeto de Lei 261/XII/1
Estabelece um número máximo de alunos por turma e por docente nos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Ana Drago (BE)
,
Luís Fazenda (BE)
,
Cecília Honório (BE)
,
Catarina Martins (BE)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
João Semedo (BE)
,
Francisco Louçã (BE)
,
Mariana Aiveca (BE)
2012-06-27
|
Entrada
2012-06-29
|
Publicação
[DAR II série A n.º 201, 2012.06.29, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 16-20)]
2012-07-04
|
Admissão
2012-07-04
|
Anúncio
2012-07-04
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Educação, Ciência e Cultura
- Comissão competente
2012-07-06
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 131, 2012.07.07, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 4-19)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
209/XII/1
Título
Cria os Gabinetes Pedagógicos de Integração Escolar (GPIE).
Tipo
Projeto de Lei
Número
218/XII/1
Título
Estabelece medidas de redução do número de alunos por turma visando a melhoria do processo de ensino-aprendizagem.
Tipo
Projeto de Lei
Número
257/XII/1
Título
Estabelece o número mínimo e máximo de alunos por turma.
Tipo
Projeto de Lei
Número
262/XII/1
Título
Cria as equipas escolares multidisciplinares.
Tipo
Proposta de Lei
Número
70/XII/1
Título
Aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação.
Intervenções
João Casanova de Almeida (S.E. DO ENSINO E DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR)
,
Rita Rato (PCP)
,
Ana Drago (BE)
,
Rosa Arezes (PSD)
,
Pedro Delgado Alves (PS)
,
Rita Rato (PCP)
,
Odete João (PS)
,
Ana Drago (BE)
,
Inês Teotónio Pereira (CDS-PP)
,
Maria Ester Vargas (PSD)
,
Isilda Aguincha (PSD)
,
Michael Seufert (CDS-PP)
,
Pedro Delgado Alves (PS)
2012-07-06
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 131, 2012.07.07, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 41-41)]
Votação em 2012-07-06 na Reunião Plenária n.º 131
Rejeitado
Contra:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
A Favor:
PCP
,
BE
,
PEV