Criação dos conselhos municipais de segurança dos cidadãos
1993-11-03 |
Entrada
1993-11-04 |
Admissão
1993-11-04 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO TERRITORIO EQUIPAMENTO SOCIAL PODER LOCAL E AMBIENTE
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1994-06-15
Envio do texto final: 1994-06-15
1993-11-05 |
Anúncio
1993-11-06 |
Publicação
1995-05-04 |
Discussão generalidade
1995-05-04 |
Votação na generalidade
Votação em 1995-05-04 na Reunião Plenária n.º 72
Rejeitado
Contra:PSD
A Favor: PS, PCP, CDS-PP, Manuel Sérgio (Indep), Raúl Castro (Indep)