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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 181/XII/1
Procede à primeira alteração à Lei n.º 9/2007, de 19 de Fevereiro, reforçando o controlo e prevenção das incompatibilidades, impedimentos e conflitos de interesses dos agentes e dirigentes dos Serviços de Informação da República Portuguesa.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Carlos Zorrinho (PS)
,
António Braga (PS)
,
Pedro Delgado Alves (PS)
,
Marcos Perestrello (PS)
,
Isabel Oneto (PS)
,
Ricardo Rodrigues (PS)
,
José Lello (PS)
,
Renato Sampaio (PS)
,
Miranda Calha (PS)
2012-02-24
|
Entrada
2012-02-29
|
Admissão
2012-02-29
|
Anúncio
2012-02-29
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-03-14
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica da CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 53 em 2012-03-14
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
Ausência:
PEV
Autores do Parecer
Hugo Lopes Soares (PSD)
[DAR II série A n.º 142, 2012.03.15, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 31-42)]
2012-03-02
|
Publicação
[DAR II série A n.º 132, 2012.03.02, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 2-5)]
2012-03-14
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 84, 2012.03.15, da 1.ª SL da XII Leg ]
Intervenções
Marcos Perestrello (PS)
,
Teresa Leal Coelho (PSD)
,
António Filipe (PCP)
,
Telmo Correia (CDS-PP)
,
Cecília Honório (BE)
,
José Luís Ferreira (PEV)
2012-03-16
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 86, 2012.03.17, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 32-32)]
Votação em 2012-03-16 na Reunião Plenária n.º 86
Aprovado
Contra:
PCP
,
BE
,
PEV
Abstenção:
PSD
,
CDS-PP
A Favor:
PS
2012-03-16
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa em 2013-05-29
Envio do texto final: 2014-06-18
Documento(s) anexo(s)
Notas - Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa
Parecer - Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa
Texto final e relatório da discussão e votação na especialidade
Votação na reunião da Comissão n.º 230 em 2014-05-14
Aprovado
[DAR II série A n.º 131, 2014.06.18, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 3-33), Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final e propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP]
2014-06-20
|
Votação final global
[DAR I série n.º 97, 2014.06.21, da 3.ª SL da XII Leg ]
Votação em 2014-06-20 na Reunião Plenária n.º 97, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 181/XII/1.ª (PS), Projeto de Lei n.º 438/XII/2.ª (PPD/PSD e CDS-PP) e Projeto de Lei n.º 556/XII/3.ª (BE).
Aprovado
Contra:
Pedro Farmhouse (PS)
,
Isabel Santos (PS)
Abstenção:
PCP
,
BE
,
PEV
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
2014-06-30
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio da redação final: 2014-07-02
Documento(s) anexo(s)
Redação Final
Votação na reunião da Comissão n.º 245 em 2014-07-02
Aprovado
2014-07-04
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Primeira alteração à Lei n.º 9/2007, de 19 de fevereiro, que estabelece a orgânica do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED) e do Serviço de Informações de Segurança (SIS) e revoga os Decretos-Leis n.ºs 225/85, de 4 de julho e 254/95, de 30 de setembro n.ºs 225/85, de 4 de julho e 254/95, de 30 de setembro
Versão:
1
[DAR II série A n.º 141, 2014.07.04, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 34-61)]
2014-07-10
|
Envio para promulgação
2014-07-28
|
Promulgação
2014-07-30
|
Referenda
2014-07-31
|
Envio INCM
2014-08-13
|
Lei (Publicação DR)
Lei 50/2014
Título:
Primeira alteração à Lei n.º 9/2007, de 19 de fevereiro, que estabelece a orgânica do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED) e do Serviço de Informações de Segurança (SIS) e revoga os Decretos-Leis n.os 225/85, de 4 de julho e 254/95, de 30 de setembro
[DR I série n.º 155/2014 2014.08.13 (pág. 4206-4221)]