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Projeto de Lei 368/VI/3
Altera a Lei n.º 15/90, de 30 de Junho (Atribuições, competências, organização e funcionamento da Alta Autoridade para a Comunicação Social)



Autoria
1994-01-13 |  Entrada

1994-01-18 |  Admissão

1994-01-18 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1994-02-02

  Envio do texto final: 1994-02-02
Autores do Parecer
Miguel Macedo (PSD)
     

1994-01-19 |  Anúncio

1994-01-20 |  Publicação
1994-02-03 |  Discussão generalidade
1994-02-03 |  Votação na generalidade
1994-02-03 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do texto final: 1994-07-13
Autores do Parecer
Guilherme Silva (PSD)
     

1994-07-13 |  Votação final global

Votação em 1994-07-13 na Reunião Plenária n.º 91 Aprovado
Contra:PS, PCP, PEV, Raúl Castro (Indep), Luís Fazenda (Indep)
Abstenção:PSN
A Favor: PSD, CDS-PP

1994-07-16 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Altera a Lei nº 15/90, de 30 de Junho (Atribuições, competências, organização e funcionamento da Alta Autoridade para a Comunicação Social)
Obs: MEIOS DE COMUNICACAO ALTA AUTORIDADE PARA A COMUNICACAO SOCIAL / COIMA / DIFUSAO DA IMPRENSA / RADIODIFUSAO / TELEVISAO DIRECTIVA

1994-07-25 |  Envio para promulgação

1994-08-05 |  Promulgação

1994-08-12 |  Referenda

1994-08-18 |  Envio INCM

1994-08-29 |  Lei (Publicação DR)
Lei 30/1994 Título: Altera a Lei n.º 15/90, de 30 de Junho - Atribuições, competências, organização e funcionamento da Alta Autoridade para a Comunicação Social [DR I série A n.º 199/1994 1994.08.29]