Proposta de Resolução 54/XI/2
Aprova o Protocolo que altera a Convenção entre a República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre rendimentos, assinado em Lisboa, a 7 de Setembro de 2010.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autor: Governo
2011-03-15 |
Entrada
2011-03-16 |
Admissão
2011-03-16 |
Anúncio
2011-03-16 |
Publicação
2011-03-16 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
- Comissão competente
2011-06-19 |
Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2011-06-19